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A Lei de Anistia a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o STF
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DETALHES DESTE PRODUTO:
A Lei de Anistia (Lei n° 6.683/79) Recomendamos a leitura atenta desta obra que dará novo impulso às investigações de interface entre o Direito Constitucional e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. 
 
A Lei de Anistia (Lei n° 6.683/79) foi declarada válida no plano interno, pelo Supremo Tribunal Federal, e no plano internacional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH decidiu, por unanimidade, que essa Lei é incompatível com      a Convenção Americana de Direitos Humanos. Assim, qual dessas leituras e interpretações deve prevalecer? 
PREÇO: R$ 50,00
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INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
EDITORA: HABITUS
AUTOR: Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
ACABAMENTO: Brochura ISBN: 9788588283572
NÚMERO DE PÁGINAS: 184
ANO DA EDIÇÃO: 2018
DIMENSÕES: 14 x 21 cm
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