DESENHANDO O CRIME: CÓDIGO PENAL - PARTE ESPECIAL ILUSTRADA
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APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU
FORÇA DA NATURZA
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47
ESTELIONATO
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48
DUPLICATA SIMULADA
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50
ABUSO DE INCAPAZES
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50
FRAUDE NO COMÉRCIO
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51
FRAUDE À EXECUÇÃO
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52
RECEPTAÇÃO DE ANIMAL
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54
IMPEDIMENTO OU PERTUBAÇÃO DE CERIMÔNIA FUNERÁRIA
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55
ESTUPRO
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55
VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE
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56
ASSÉDIO SEXUAL
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57
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
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58
CORRUPÇÃO DE MENORES
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58
SATISFAÇÃO A LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU
ADOLESCENTE
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59
FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE
VULNERÁVEL.
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60
MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM.
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61
CASA DE PROSTITUIÇÃO:
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62
RUFIANISMO
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63
PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL
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64
ATO OBSCENO
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65
EXPOSIÇÃO PÚBLICA
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65
BIGAMIA
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66
INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTALÇÃO DE IMPEDIMENTO
67
SIMULAÇÃO DE AUTORIDADE PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO
...
68
REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE
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68
PARTO SUPOSTO
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69
ABANDONO MATERIAL
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70
ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA
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70
PERMITIR MENOR DE 18 ANOS
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71
INCÊNDIO
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72
INCÊNDIO CULPOSO
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73
EXPLOSÃO
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73
USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE
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74
INUNDAÇÃO
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75
DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO
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75
DIFUSÃO DE DOENÇA OU PRAGA
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77
INCITAÇÃO AO CRIME
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77
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
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78
MOEDA FALSA
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79
FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO
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80
