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A Conformidade Constitucional na Aplicabilidade da Norma Penal

ESTE PRODUTO É OFERTADO ENQUANTO OS ESTOQUES DURAREM.

DETALHES DESTE PRODUTO:

Aspectos materiais da Lei Maria da Penha

Estuda os aspectos materiais da Lei Maria da Penha, sob o aspecto do princípio da legalidade como legitimação da pretensão expansiva do Direito Penal,aproveitando para tratar dos sujeitos do delito, a função do aparato

estatal e dos instrumentos extrapenais previstos na Lei nº. 11.340/06.

PREÇO: R$ 40,00

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INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

EDITORA: HABITUS

AUTOR: Ítalo Menezes Rabelo

ACABAMENTO: Brochura 978-85-88283-31-2

NÚMERO DE PÁGINAS: 166

ANO DA EDIÇÃO: 2016

DIMENSÕES: 14 x 21 cm

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