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Penais e Processuais Penais Brasileiras

A expansão da Esfera dos direitos fundamentais ganhou especial relevo com a Constituição Federal de 1988 notadamente pela incorporação dos direitos humanos contidos em tratados internacionais, tornando-se possível a ampliação do bloco de constitucionalidade afeto aos cidadãos e destinatários das normas protetivas. A leitura da obra passa, portanto, pela análise dos filtros constitucionais e convencionais que devem orientar a interpretação da lei penal e processual penal comum, frente aos postulados de direitos humanos consolidados pela comunidade internacional e inseridos no ordenamento jurídicos interno.

PREÇO: R$ 43,90

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INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

EDITORA: Habitus

AUTOR: Enio da Silva Mariano

ACABAMENTO: Brochura Brilho

NÚMERO DE PÁGINAS: 84

ANO DA EDIÇÃO: 2020

DIMENSÕES: 14 x 21 cm

ISBN: 9786586381184

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