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Controle de (In)Convencionalidade das Leis..
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Penais e Processuais Penais Brasileiras
 
A expansão da Esfera dos direitos fundamentais ganhou especial relevo com a Constituição Federal de 1988 notadamente pela incorporação dos direitos humanos contidos em tratados internacionais, tornando-se possível a ampliação do bloco de constitucionalidade afeto aos cidadãos e destinatários das normas protetivas. A leitura da obra passa, portanto, pela análise dos filtros constitucionais e convencionais que devem orientar a interpretação da lei penal e processual penal comum, frente aos postulados de direitos humanos consolidados pela comunidade internacional e inseridos no ordenamento jurídicos interno.
PREÇO: R$ 43,90
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INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
EDITORA: Habitus
AUTOR: Enio da Silva Mariano
ACABAMENTO: Brochura Brilho
NÚMERO DE PÁGINAS: 84
ANO DA EDIÇÃO: 2020
DIMENSÕES: 14 x 21 cm
ISBN: 9786586381184
Sobre nós
 
A Habitus Editora tem como objetivo principal a publicação de trabalhos universitários, TCC, monografias, teses e estudos, além de obras de relevância que contribuam com a atualização dos profissionais do Direito, bem como o enriquecimento da pontuação do seu lattes. Não espere mais, envie uma cópia do arquivo do seu trabalho para [email protected] e logo lhe enviaremos uma proposta de publicação.
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