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Procedimento de Consulta Fiscal
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DETALHES DESTE PRODUTO:
 
 

Trata-se do estudo da Consulta Fiscal como instrumento de concretização do sobreprincípio da segurança jurídica.

Aborda os instrumentos normativos aplicáveis - partindo da Constituição Federal até as normas federais, estaduais e municipais,  bem como os pressupostos e requisitos para a formulação da Consulta Fiscal e os seus efeitos resultantes.

Discorre sobre o ato administrativo de resposta à Consulta Fiscal, expondo competência, conteúdo, prazo e publicidade.

Quanto aos meios de alteração do ato de resposta à Consulta Fiscal, analisa a recorribilidade, revogabilidade, invalidação e o cabimento de Mandado de Segurança.
PREÇO: R$ 39,90
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INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
EDITORA: Noeses
AUTOR: Kelly Magalhães Faleiro
ACABAMENTO: Capa Dura
NÚMERO DE PÁGINAS: 168
ANO DA EDIÇÃO: 2005
DIMENSÕES: 16 x 23 cm
Sobre nós
 
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